Institui, como feriado civil no Estado de São Paulo, o Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica instituído, como feriado civil no Estado de São Paulo, o dia 20 (vinte) de novembro, em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra.

Artigo 2º – O Poder Público fica autorizado a executar ações comemorativas alusivas a tal celebração.

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O Dia da Consciência Negra já é celebrado em diversas cidades do Brasil, em especial no Estado de São Paulo, inclusive em sua Capital, incluindo essa data em seus calendários oficiais.

O dia 20 de novembro representa contraposição ao 13 de maio, quando foi decretada a abolição da escravatura. Para o movimento negro, a celebração da Lei Áurea é a exaltação da generosidade da Princesa Isabel em relação aos negros, em vez de enfatizar a própria luta dos negros e negras por sua libertação.

Marco da saga do povo negro na luta pela liberdade, a morte do grande líder Zumbi dos Palmares, na Serra da Barriga, em Pernambuco, no dia 20 de novembro de 1695 merece ser relembrada como símbolo de um povo oprimido por séculos.

O quilombo dos Palmares, localizado na atual cidade de União dos Palmares, Alagoas, era uma comunidade formada por escravos negros que haviam conseguido escapar das fazendas em que eram escravizados, cuja população alcançou cerca de trinta mil pessoas.

Zumbi nasceu livre em Palmares, Pernambuco, no ano de 1655, mas foi capturado e entregue a um missionário português quando tinha aproximadamente seis anos. Batizado “Francisco”, Zumbi recebeu os sacramentos, aprendeu português e latim, e ajudava diariamente na celebração da missa. Apesar das tentativas de torná-lo “civilizado”, Zumbi escapou em 1670 e, com quinze anos, retornou a Palmares. Zumbi se tornou conhecido pela sua destreza e astúcia na luta e já era um estrategista militar respeitável quando chegou aos vinte e poucos anos.

Logo ele se tornou o novo líder do quilombo de Palmares, continuando a resistência contra a opressão portuguesa. No entanto, quinze anos após ter assumido a liderança, foram organizadas, pelos colonizadores portugueses, sucessivas invasões ao quilombo. Em uma delas, Zumbi se feriu, mas conseguiu fugir. Após quase dois anos de batalhas, aos 40 anos de idade, Zumbi é surpreendido em seu reduto. Apunhalado, resiste, mas é morto e degolado, em 20 de novembro de 1695.

Mostra-se plenamente justificada mais essa homenagem a Zumbi dos Palmares e a todos militantes dos movimentos em defesa da história brasileira, para que o povo do Estado de São Paulo comemore o Dia Nacional da Consciência Negra e que as autoridades do Estado decretem, pelo presente Projeto de Lei, feriado nessa data simbólica.

Sala das Sessões, em 13-11-2007.