37ª Sessão Extraordinária – 11 de novembro de 2008

Sr. Presidente, apenas para pôr algumas questões de forma bem clara. Primeiro que a Bancada do PSOL tem dado apoio total e irrestrito a esse processo de greve, que já passa dos 50 dias. O Deputado Carlos Giannazi, que é o Líder da nossa Bancada, esteve no Palácio dos Bandeirantes – apesar de poucos jornais terem noticiado – tentando intermediar uma negociação entre a Polícia Civil e o Governo do Estado para que não chegasse àquele termo em que chegou: de a Polícia Civil ter sido usada pelo Governador do Estado naquele confronto.

Vamos continuar defendendo e votando favoravelmente a todas as emendas de plenário, tanto a emenda que trata da questão importante que é o ALE , como a que trata das questões administrativas, e a mais fundamental, que trata sobre a reposição salarial de 15% para este ano, 12% para o ano que vem e 12% para o outro ano.

Essa é a posição da nossa bancada, e vamos fazer amanhã o que o Regimento nos possibilita. Ou seja, o processo de obstrução. É claro, numa bancada com dois parlamentares a capacidade de fazer obstrução é limitada, mas vamos fazê-la no dia de amanhã, debatendo os projetos.

Era isso que queria dizer, Sr. Presidente. Não é nenhum deputado que vai colocar dúvida em relação aos profissionais da Segurança Pública. O PSOL é o partido que surgiu a partir da luta em defesa do funcionalismo público, quando o Governo Federal iniciou o processo de Reforma da Previdência. Nós temos uma concepção de País, e uma concepção de Estado, de que não é possível construir um estado soberano, de fazer justiça social no Brasil sem ter o serviço público resgatado, colocando-o em primeiro lugar para receber investimentos: um serviço público com plano de carreira, com salário à altura das profissões.

Enfim, é impossível construir um processo democrático, a soberania e a igualdade social no Brasil sem ter o servidor público sendo valorizado. E no Estado de São Paulo isso não é diferente. Temos uma divergência de concepção profunda com o PSDB, que avalia que precisa fazer choque de gestão. Quem paga o preço desse choque? O funcionalismo público.

É por isso que, nos últimos 10 anos, o funcionalismo público em São Paulo tem perdido no que tange às receitas orçamentárias. Já perdeu 8%, de 2001 para cá, dos recursos orçamentários à receita corrente líquida. Na nossa avaliação, tem recurso no Orçamento, e se esta Assembléia estivesse à altura do povo de São Paulo seria preciso questionar outras áreas do orçamento, como a propaganda que vai aumentar no Governo José Serra, e muito, no ano que vem; questionar os cargos comissionados da Administração do Governo do Estado; questionar o endividamento do Estado de São Paulo – no ano que vem vai levar oito bilhões de reais de recursos públicos. Ou seja, existem outras áreas do orçamento que devem ser questionadas, e não o arrocho em cima do funcionalismo público para fazer pseudo-investimentos sem controle social e que, via de regra, perde recurso para a corrupção, como é o caso do Rodoanel. Milhões de reais do seu recurso sumiram no ralo da corrupção.

Infelizmente, esta Casa não teve condições de abrir uma CPI para investigar essa grandiosa obra, onde foram perdidos milhares de reais. Da mesma forma, a CDHU com denúncia de desvio de mais de um bilhão de reais. Isso ocorre em outras áreas também.

Enfim, existe dinheiro no Orçamento. É preciso que sejam feitas opções, como a de apertar o setor financeiro em São Paulo na questão da dívida pública; apertar os cargos de comissão e fazer investigação nas denúncias de corrupção. Infelizmente isso não acontece, haja vista o número elevado de CPIs que não se abrem nesta Casa. São abertas as famosas CPIs que vão do nada para lugar nenhum.

Trabalhei muito na CPI da Saúde, como sub-relator para as áreas das organizações sociais, onde fizemos a denúncia do processo de privatização que está ocorrendo na Saúde pública em São Paulo, e todo um trabalho de seis meses nosso sub-relatório não foi aprovado. Só foi aprovado aquilo que interessava ao Governo – todas as grandes questões apontadas pela oposição, a bancada de situação não acata, e se faz todo um processo para obstruir o avanço dessas idéias, em particular, o avanço das CPIs, que temos defendido que sejam abertas no Estado de São Paulo. A principal é a da CDHU e a CPI da Dívida Pública em São Paulo, fruto de várias denúncias de corrupção, como a última, envolvendo o alto escalão do Governo Covas, inclusive com ligações até de parentesco. É necessário abrir CPIs, porque esse dinheiro que vai para o ralo da corrupção poderia ser utilizado para pagar melhor o funcionalismo público, em particular os servidores da área da Segurança Pública.

Sr. Presidente, essa é a nossa posição e vamos votar favoráveis às emendas que têm ressonância com as reivindicações apresentadas pelos sindicatos e associações ligados aos profissionais da área de Segurança Pública. Contamos com apoio externo. Tenho uma análise de que o Brasil não vai mudar por dentro dos seus parlamentos, interpretando a realidade social em que vivemos. O Brasil só vai mudar com o povo organizado na rua. Só vamos conseguir mudar a estrutura orçamentária comprometida com a corrupção e com o setor financeiro de São Paulo, quando todo o funcionalismo e o povo de São Paulo for para a rua. Foi assim para redemocratizar o Brasil nas Diretas, foi assim para tirar o Collor da Presidência da República e vai ser assim para mudar as grandes questões  de São Paulo.

Como Deputado, vamos defender esses movimentos sociais dentro do Parlamento. Mas estamos convencidos de que a oposição só vai ter força suficiente neste Parlamento, se essa força extraparlamentar tiver força nas ruas.

Só conseguimos fazer obstrução até o momento e ganhamos a audiência que ganhamos neste debate, por conta da greve que os senhores fizeram de mais de 50 dias. Se essa greve não tivesse ocorrido, o Governo Serra nem teria mandado esse projeto para esta Casa e nem estaríamos aqui debatendo essa questão.

É fundamental essa articulação e esse movimento externo, porque é ele que vai mudar o Brasil, que vai mudar São Paulo e que vai dar força para a oposição conseguir alterar os rumos do Estado de São Paulo, em particular nessas questões fundamentais, como a Segurança  Pública.

Se esse movimento, que começou com a Polícia Civil, reivindicando salários, conseguir no ano que vem seu movimento para reivindicar também a necessidade de uma profunda reestruturação funcional, conseguiremos mudar, de uma vez por todas, a estrutura de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para a Polícia Militar deixar de ser guarda pretoriana do Governador José Serra, e deixar de servir as empresas transnacionais em São José dos Campos, como aconteceu na Transnacional Johnson e Johnson, em que os trabalhadores em greve foram agredidos por policiais militares. Essa profunda reforma precisa acontecer, unificar as polícias, ter um plano de cargos e carreira, e controle social. Estrutura jurídica da Defensoria Pública é uma estrutura muito mais avançada e muito mais sintonizada com o estado democrático de direito. Infelizmente, na área de Segurança Pública isso não acontece.

É preciso fazer essa reforma. E se o movimento externo tiver força, os que defendem a reforma ganharão audiência dentro da Assembléia Legislativa. Esse movimento casado pode alterar a situação política no Estado de São Paulo.

Parabéns a todos vocês. Um abraço a todos os policiais civis que estão acompanhando essa sessão. É a vocês que eu me dirijo. A luta tem sido importante e foi só por ela que o Governador enviou esses projetos para esta Casa. A luta deve continuar em defesa da estrutura de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Isso é fundamental.

Muito obrigado.